Relação de Leis, Decretos e Portarias mais utilizadas com referência a previdência dos servidores públicos

Esta é uma relação com a legislação da Previdência de Servidores Públicos, aqui você vai encontrar leis, decretos, portarias, emendas que regulamentam a Previdência Federal, Estadual e Municipal.

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Decretos

Dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto n° 3.112, de 6 de julho de 1999.

Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Emendas Constitucionais

Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

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Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal revoga o inciso IX do § 3º do artigo 142 da Constituição Federal edespositivos da Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

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Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

Leis Municipais

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Alterar o § 1° do art. 22; § único do art. 27; art. 31 "caput", § 6° do art. 42, art. 82, todos da Lei n° 1.973/02 (Transforma a denominação do IAPSS).

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Sapucaia - RJ.

Transforma a denominação do Instituto de Aposentadorias, Pensões e Saúde de Sapucaia – IAPSS, em Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia – IAPSS, órgão responsável pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sapucaia e dá outras providências.

Leis

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Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.

Leis Complementares

Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Resoluções

Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios